Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do MMSI.br, oferecido pela SecExperts ("SecExperts"). Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade e que tem poderes para contratar em nome da organização cadastrada.

O MMSI.br é uma plataforma on-line de autoavaliação. A organização responde a questionários e recebe diagnósticos de maturidade em segurança da informação e privacidade, com painéis, gráficos, comparativos, recomendações e relatórios em PDF. O modelo de maturidade tem origem na dissertação de mestrado de Bruno Netto Barbosa Paixão (IFF, 2020); veja Sobre o modelo.

Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que reduzam o que foi contratado no plano completo serão avisadas com antecedência.

• Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados. É preciso confirmar o e-mail para assinar o plano e receber relatórios por e-mail.
• Você é responsável por guardar a sua senha e por tudo o que for feito com a sua conta. Avise-nos imediatamente em contato@secexperts.com.br se suspeitar de uso indevido.
• O administrador da organização responde pelas pessoas que convidar ou cadastrar e pelos dados que elas inserirem.

• Plano gratuito: assessment MMSI.br com os recursos indicados como gratuitos no site, sem cobrança.
• Plano completo: assinatura mensal de R$ 297,00, cobrada no cartão de crédito pelo Mercado Pago, renovada automaticamente a cada mês até o cancelamento. Os recursos incluídos estão descritos na página de planos.
• Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da cobrança seguinte; você pode cancelar antes, sem multa.
• Organizações que contrataram o relatório completo em pagamento único, antes da assinatura mensal, mantêm o acesso já liberado nas condições da época.
• Se uma cobrança for recusada, o acesso aos recursos do plano completo pode ser suspenso até a regularização.

• Você cancela quando quiser, sem multa, em Minha conta. Nenhuma nova cobrança é feita depois disso, e o acesso ao plano completo continua até o fim do período já pago.
• Direito de arrependimento: você pode desistir em até 7 dias a contar da primeira cobrança, com reembolso integral desse valor, pedindo em contato@secexperts.com.br (Código de Defesa do Consumidor, art. 49, quando aplicável).
• Fora dessas hipóteses, mensalidades já pagas não são reembolsadas proporcionalmente.

Os diagnósticos são calculados automaticamente a partir das respostas fornecidas pela própria organização e refletem a qualidade dessas respostas. Eles servem para orientar a melhoria e não são:

• auditoria, certificação ou atestado de conformidade com qualquer norma ou lei;
• parecer jurídico sobre a LGPD, o GDPR ou outra legislação;
• garantia de que a organização está protegida contra incidentes ou sanções.

ISO/IEC 27001, NIST Cybersecurity Framework, LGPD e GDPR são citados como referência. Os textos das normas não são reproduzidos, e o MMSI.br não tem vínculo com a ISO, a IEC, o NIST, a ANPD ou autoridades europeias. Decisões importantes devem contar com a avaliação de um profissional qualificado.

Não é permitido:

• tentar acessar dados de outras organizações, contornar limites de acesso ou testar a segurança da plataforma sem autorização por escrito;
• sobrecarregar o serviço, automatizar cadastros ou extrair conteúdo em massa;
• copiar, revender ou redistribuir os questionários, o modelo ou a plataforma;
• inserir conteúdo ilícito ou dados pessoais sensíveis sem necessidade.

Encontrou uma vulnerabilidade? Conte para contato@secexperts.com.br — agradecemos a divulgação responsável.

• A plataforma, o modelo MMSI.br, os questionários, as recomendações, a marca e o layout pertencem à SecExperts e ao autor do modelo. A assinatura dá um direito de uso, não transfere titularidade.
• Os dados inseridos e os relatórios gerados pertencem à sua organização, que pode usá-los livremente, inclusive compartilhá-los com clientes, auditores e parceiros.
• Você autoriza o uso das respostas de forma agregada e anonimizada, sem identificar a organização, para calcular benchmarks e estatísticas da plataforma.

Trabalhamos para manter o MMSI.br disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de fornecedores ou causas fora do nosso controle. Recomendamos baixar os relatórios importantes em PDF.

Na extensão permitida pela lei, a SecExperts não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou por decisões tomadas com base apenas nos resultados da autoavaliação, e a responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela organização nos 12 meses anteriores ao fato. Essa limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave nem afasta direitos garantidos ao consumidor.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível. Você pode pedir o encerramento da conta e a exclusão dos dados a qualquer momento em contato@secexperts.com.br; o tratamento após o encerramento segue a Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a nova versão; se não concordar, você pode cancelar sem multa.

Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de sede da SecExperts para resolver eventuais disputas, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio.